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DECRETO Nº 63.283, de 26 de Setembro de 1968
Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 860, de 11 de Setembro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei 6.719, de 12 de Novembro de 1979
Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.