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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 7.197 de 14 de Junho de 1984
Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.

LEI Nº 6.719, de 12 de Novembro de 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

LEI Nº 5.377, de 11 de Novembro de 1967
Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.